EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 0082/2019


CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SENTINELA DO SUL/RS

CONTRATADA: ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

DA RESCISÃO: Fica rescindido unilateralmente pela Administração do Município de Sentinela do Sul o contrato nº 0082/2019, cujo objeto é a a contratação de empresa para a prestação dos serviços de conteinerização de lixo do interior, coleta urbana, transporte e destino final do lixo doméstico até a área de destino final, a contar de 30/08/2022, por razões de interesse público, conforme disposto nos autos do processo nº 2512/2022, de 29/08/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão se dá por ato unilateral do Município de Sentinela do Sul, nos termos do art. 78 e 79 da lei nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: 13/12/2022.

SIGNATÁRIO DO TERMO: José Flávio Raphaelli Trescastro.


Sentinela do Sul, 30 de dezembro de 2022.



JOSÉ FLAVIO RAPHAELLI TRESCASTRO
Prefeito Municipal

Portaria nº 663/2022

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 82/2019 E ADITIVOS EM FACE DA EMPRESA ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Flávio Raphaelli Trescastro, Prefeito Municipal de Sentinela do Sul/RS, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Município de Sentinela do Sul e a Empresa ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SA;

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, Secretário de Administração e com apoio da Fiscal de Contrato, notificando a Empresa para que retornasse às atividades, diante da paralisação da execução contratual por parte da Contratada, sem justificativa; e

CONSIDERANDO que, o prazo decorreu sem que a Empresa retornasse o serviço com a respectiva coleta de lixo, bem como informações quanto ao cumprimento do contrato para dar continuidade a execução do objeto contratual e que a Empresa não comprovou a regularidade do contrato, confirmando o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº. 82/2019, tal fato que enseja a rescisão unilateral do contrato e a aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual e na Lei 8.666/1993.

Resolve:

Art. 1º - Rescindir Unilateralmente o Contrato Administrativo nº 82/2019 e aditivos, por descumprimento das cláusulas contratuais (conforme termo em anexo), acerca do processo nº 2512/2022 em face da empresa ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SA, garantido o contraditório e ampla defesa.

Art. 2º - O processo administrativo encontra fundamento legal, pois embora devidamente notificada, a Contratada descumpriu cláusulas do Contrato Administrativo nº 82/2019, em especial a infração dos incisos I, II, III e V, do art. 78 e inciso I, do art. 79, ambos da Lei Federal nº 8666/1993.

Art. 3º - Determino a publicidade da presente portaria nos meios oficiais de divulgação para que a empresa tome conhecimento da decisão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022.


José Flávio Raphaelli Trescastro
Prefeito Municipal


Publique-se. Registre-se.


Graziele Ladwig dos Santos
Chefe de Gabinete

Contrato nº 55/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC COM AREA DE 126,64M².
Contratada: KOCH CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Valor: R$ 253.507,66 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos).
Data: 12/12/2022
Vigência: 12/12/2023

Contrato nº 48/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS (LIXO).
Contratada: CRVR - RIOGRANDENSE VALORIZAÇÃO DE RESIDUOS S/A.
Valor: R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais).
Data: 16/09/2022
Vigência: 16/12/2022

Contrato nº 47/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – EMPRESA PARA COLETA E TRANSPORTE DO LIXO DOMÉSTICOS URBANO E RURAL.
Contratada: RECICLANDO LIMPEZA URBANA SERVIÇOS E TRANSPORTE EIRELI.
Valor: R$ 50.700,00 (cinquenta mil, setecentos reais).
Data: 16/09/2022
Vigência: 16/12/2022

Contrato n° 0044/2022
Objeto: CAMINHÃO 0KM, TRUCK, TRAÇÃO 6X2 PARA USO NA SECRETARIA DE OBRAS.
Contratada: Mattana Veículos Ltda
Valor: R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais).
Data: 08/08/2022
Vigência: o término da garantia em 12 (doze) meses.

Contrato n° 0045/2022
Objeto: a contratação de empresa para o transporte de estudantes do ensino infantil, fundamental e médio dentro dos limites do território municipal de Sentinela do Sul.
Contratada: FREDERES, RODEL, WEIMER S/A – TRANSPORTES COLETIVOS
Valor: R$ 46.754,40 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos),
Data: 08/07/2022 (retroativo)
Vigência: 90 (noventa) dias.

Contrato n° 0042/2022
Objeto: prestação dos serviços de projeto e mão de obra de adequação de
iluminação e tomadas no parque municipal de eventos Edemar Schaidhauer Seixas para a 34° Festa do
Colono e do Motorista nos dias 22,23 e 24 de julho de 2022.
Contratada: PEREIRA & CIA LTDA
Valor: R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais).
Data: 21/07/2022
Vigência: durante a vigência do evento.

Contrato n° 0041/2022
Objeto: prestação dos serviços de 6 bombeiros cíveis equipados para atendimento de APH e princípio de incêndio no parque municipal de eventos Edemar Schaidhauer Seixas para a 34° Festa do Colono e do Motorista nos dias 22,23 e 24 de julho de 2022.
Contratada: EXTREMOSUL CURSOS E SERVIÇOS LTDA,
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Data: 21/07/2022
Vigência: Durante a vigência do evento

Contrato nº 0040/2022
Objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SPIN, ZERO KM, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2022.
Contratada: UVEL UNISUL VEÍCULOS LTDA
Valor: R$ 128.600,00 (cento e vinte e oito mil e seiscentos reais).
Data: 11/07/2022
Vigência: 12 meses ou até o término da garantia