Modalidade: Editais
Data: 18/03/2022
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2022
O Prefeito Municipal de Sentinela do Sul/RS, José Flávio Raphaelli Trescastro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 82 da Lei Municipal nº 118, de 16 de dezembro de 1994, torna público o presente Edital para fins de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, relativa à obra de pavimentação das Ruas Luiz Gonzaga Leal, Moacir Rebello de Assis, Travessa Osmar Rodel e Travessa 35.
Os proprietários dos imóveis beneficiados pela obra de que trata este Edital de Contribuição de Melhoria, elencados no item VII terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, que ocorre nesta data, para impugnarem, querendo, qualquer de seus dados ou elementos.
Os proprietários supracitados poderão retirar o carnê da Contribuição de Melhoria a partir do dia 25 de abril de 2022, via protocolo, e devem realizar o pagamento da cota única em até 05 de maio de 2022, ou optando pelo parcelamento, efetuar a primeira parcela, sendo que as demais terão vencimento, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, convertidas em unidade de Valor de Referência Municipal (VRM).
Os proprietários de imóveis beneficiados pela obra de que trata este Edital de Contribuição de Melhoria, elencados no item VII, ficam notificados do inteiro teor do presente edital, especialmente em relação a observância dos prazos fixados no item VIII. No caso de impugnação esta deverá ser fundamentada, indicando especificamente o item/itens do edital impugnado, ficando cientes de que lhes caberá o ônus da prova do que for alegado. A impugnação deve ser dirigida ao Prefeito Municipal e protocolada junto ao Setor de Protocolo, no seguinte endereço: Rua Augusta, nº 460.
Havendo impugnações que venham alterar as metragens dos terrenos dos contribuintes e por consequência os cálculos, estes serão refeitos de conformidades com as novas metragens e encontrar-se-ão junto ao Setor de Protocolo para ciência dos contribuintes e posterior emissão dos carnês.
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2022
Publicado dia 18/03/2022 às 18:07
Abrir no navegador
Baixar arquivo